Minuta: a redação final passa por revisão jurídica antes do lançamento.
1. Objeto
O OdontoGo é um software de gestão para consultórios e clínicas odontológicas (agenda, prontuário, orçamento e financeiro), oferecido como serviço (SaaS). Estes Termos regem o uso da plataforma pela empresa contratante e por seus usuários.
2. Cadastro e conta
Para usar o serviço é necessário criar uma conta com dados verdadeiros. O responsável pela empresa é titular da conta e responde pelos usuários que cadastrar. As credenciais são pessoais e intransferíveis.
3. Período de teste e assinatura
Toda empresa começa com um período de teste gratuito de 14 dias. Ao fim do teste, o acesso ao sistema fica suspenso até que uma assinatura paga seja ativada. Os dados não são apagados durante esse período. A assinatura é mensal, renovada automaticamente, e pode ser cancelada a qualquer momento: o acesso segue até o fim do ciclo já pago.
4. Prontuário e responsabilidade profissional
O conteúdo clínico (anamnese, odontograma, evolução, imagens, receitas e atestados) é de responsabilidade do cirurgião-dentista que o registra, nos termos do Código de Ética Odontológica. A plataforma guarda cada registro com a data, a hora e o profissional, e não permite alterar o que já foi registrado: a correção é feita por um novo registro. A guarda do prontuário pelo prazo legal (Lei nº 13.787/2018) é obrigação da empresa contratante, que pode exportar os dados a qualquer momento.
5. Emissão de documentos fiscais
Esta versão do OdontoGo não emite NFS-e. A emissão de documentos fiscais e o cumprimento das obrigações tributárias são de responsabilidade exclusiva da empresa contratante, que deve usar seu próprio emissor.
6. Uso aceitável
- Não usar o serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
- Não tentar burlar limites, acessar dados de outras empresas ou comprometer a segurança da plataforma.
- Não revender ou sublicenciar o acesso sem autorização.
7. Disponibilidade e suporte
O serviço é oferecido "no estado em que se encontra". Buscamos alta disponibilidade, mas não garantimos operação ininterrupta. O suporte é prestado por e-mail em horário comercial.
8. Dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Quanto aos dados dos pacientes, a empresa contratante é a controladora e a plataforma atua como operadora, nos termos da LGPD.
9. Encerramento
A empresa pode encerrar a conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou fiquem inadimplentes. Antes do encerramento, a empresa deve exportar os prontuários que é obrigada a guardar. Após o encerramento, os dados são retidos pelo prazo legal e depois eliminados ou anonimizados.
10. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças materiais são comunicadas e um novo aceite pode ser solicitado no próximo acesso.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@64-176-25-147.sslip.io.